Mudança de regime de apuração do lucro presumido para o lucro real: créditos de PIS/Cofins sobre bens do ativo imobilizado adquiridos antes da migração - A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido e, portanto, submetida à sistemática de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, passar a adotar o regime do lucro real, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não cumulativa das contribuições, poderá descontar créditos de bens do ativo imobilizado, cuja aquisição no mercado interno ou importação tenha ocorrido antes da migração? Texto publicado em 17/2/2023 às 7h27m.
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