Aquisição de combustíveis: Créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Medida Provisória mantêm o direito ao crédito presumido de PIS/Cofins sobre aquisições de combustíveis utilizados como insumos na produção de bens ou serviços. Texto publicado em 2/1/2023 às 16h03m.

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