Portaria define requisitos para substituição de mercadoria importada com defeito - A Portaria entrará em vigor em 1º de julho de 2021, e revoga a Portaria MF nº 150/1982, a Portaria MF nº 326/1983 e a Portaria MF nº 240/1986. Texto publicado em 23/6/2021 às 6h20m.
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