Ajuste SINIEF 09/21, de 08 de abril de 2021 - Dispensa a emissão de nota fiscal na operação interna e na prestação interna de serviço de transporte, relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas coletadas no território nacional por intermédio de operadoras logísticas. Texto publicado em 13/4/2021 às 7h36m.
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