Resolução CGSIM nº 55, de 23 de março de 2020 - Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019. Texto publicado em 24/3/2020 às 0h35m.
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