Exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins – Procedimentos fixados pela Receita Federal - Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os contribuintes amparados por decisões judiciais devem observar os procedimentos fixados pela Receita Federal. Texto publicado em 20/1/2020 às 12h17m.
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