Ressarcimento e Compensação de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins - Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados pela pessoa jurídica que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, atendimentos determinados procedimentos, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação. Texto publicado em 11/9/2019 às 11h43m.
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