ICMS/BA - Prestações de serviços de transporte por autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia. Retenção na fonte - Retenção na fonte do ICMS sobre prestações de serviços de transporte contratadas por contribuinte do ICMS inscrito no Estado da Bahia na condição de normal, quando realizadas por autônomo ou por empresa transportadora não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS do referido Estado ou quando envolva repetidas prestações de serviço vinculadas a contrato. Texto publicado em 26/7/2019 às 17h03m.
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