ME ou EPP, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, impedida de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional. Emissão de documento fiscal - Na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP, optante pelo regime tributário do Simples Nacional, estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver excedido o sublimite, como deverá emitir nota fiscal de venda de mercadorias ou de serviços? Texto publicado em 25/7/2019 às 17h01m.
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