Receita Federal publica Coletânea dos Pareceres de Classificação da OMA
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.859, de 2018, que aprova a atualização da Coletânea dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), incorporando as alterações aprovadas nas 58ª, 59ª, 60ª e 61ª sessões do referido Comitê.
Os pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte da Receita Federal e dos demais intervenientes no comércio internacional.
A Coletânea dos Pareceres de Classificação da OMA estará disponível no sítio da Receita Federal na internet (clique nos links abaixo).
Pareceres de Classificação da OMA
A Instrução Normativa RFB nº 1.747, de 28.09.2017, (DOU de 02.10.2017), aprovou o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e adotou decisões correspondentes. A OMA publica periodicamente, em francês e inglês, uma coletânea oficial contendo todos os pareceres aprovados pelo Comitê do Sistema Harmonizado (CSH).
A tradução para os diferentes idiomas nacionais e a sua posterior internalização é de competência de cada Parte Contratante à Convenção, no nosso caso, do Secretário da Receita Federal do Brasil. Destaque-se que os pareceres de classificação são de cumprimento obrigatório por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e dos demais intervenientes no comércio internacional.
Com a entrada em vigor do SH/2017 tornou-se necessário transpor todas as decisões para a nova versão, sendo essa a razão principal da edição da Instrução Normativa RFB agora aprovada. Incluem-se nesta nova coletânea a tradução dos pareceres aprovados pelo CSH até 31.12.2016.
Coletânea dos Pareceres de Classificação da OMA - Versão atual.
Coletânea dos Pareceres de Classificação da OMA - Versão anterior.
Atenção!
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