Era ilegal a cobrança de selos de controle do IPI na vigência do artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.437/1975 - Contribuinte que pagou taxas a título de ressarcimento de custos de selos de controle do IPI até 31/12/2014 poderá reaver os valores pagos indevidamente. Texto publicado em 21/11/2018 às 11h36m.
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