Exportação de mercadorias para o exterior. Crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS - Empresa que apura crédito presumido do IPI, com base na Lei nº 9.363, de 1996, pode, durante o ano-calendário, alterar a forma de apuração a fim de adotar o regime alternativo previsto na Lei nº 10.276, de 2001, através de retificação do DCP (Demonstrativo do Crédito Presumido)? Texto publicado em 22/10/2018 às 12h43m.
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