Prêmios pagos aos empregados com habitualidade - Importâncias pagas a título de prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Texto publicado em 14/8/2018 às 17h40m.
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