PIS/PASEAP e COFINS. Custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda - Possibilidade de constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no regime de apuração não cumulativa, calculados sobre o custo do frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas e de bens utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Texto publicado em 9/5/2018 às 7h48m.
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