PIS/PASEP e COFINS. Créditos. STJ desfaz conceito de insumos definido pela Receita Federal - Segundo o STJ, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Texto publicado em 24/4/2018 às 6h59m.
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