ICMS/MA. ICMS-ST deve ser recolhido pelo estabelecimento remetente quando houver Convênio ou Protocolo determinando a retenção do ICMS - Qualquer procedimento diferente sujeitará os infratores à cobrança do ICMS-ST pelos Postos Fiscais na entrada da mercadoria no território maranhense, acrescido das penalidades (multas) previstas na Lei Estadual nº 7.799/2002. Texto publicado em 29/3/2018 às 23h05m.
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