RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.619, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 - Estabelece prazos a serem observados pelo Banco Central do Brasil, no âmbito dos processos relativos aos pedidos de autorização para constituição e funcionamento, alteração de controle e alteração estatutária ou contratual de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcios e instituições de pagamento. Texto publicado em 26/12/2017 às 7h32m.
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