ICMS/AP. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NF-E. ADOÇÃO. OBRIGATORIEDADE - No Estado do Amapá, os contribuintes do ICMS optantes pelo regime tributário do Simples Nacional ficam obrigados a partir de 1º de dezembro de 2017, à utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07 de 2005, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 e 1-A. Texto publicado em 6/12/2017 às 11h05m.
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