ATO COTEPE/ICMS Nº 10, DE 20 DE MARÇO DE 2017 - Altera o ATO COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF. Texto publicado em 22/3/2017 às 7h20m.
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