PIS/PASEP E COFINS. ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. - De forma definitiva, STF decide que inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional. Texto publicado em 15/3/2017 às 20h24m.
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