EFD-ICMS/IPI. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EC 87/15 - Como deverão ser realizados, na EFD-ICMS/IPI, os lançamentos decorrentes de informações complementares dos documentos fiscais quando das operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015, e disciplinada pelo Convênio ICMS 93, de 2015, com as alterações posteriores. Texto publicado em 15/4/2016 às 12h13m.
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