ICMS/MT. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO E DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014 E CONVÊNIO ICMS 92/15 - Estado de Mato Grosso estabelece os procedimentos relativos à aplicação do regime de substituição e de antecipação tributária, com fundamento na Lei Complementar nº 147, de 2014 e no Convênio ICMS nº 92, de 2015. Texto publicado em 21/1/2016 às 11h56m.
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