ICMS/AM. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA ESTADUAL – REFAZ - CONFAZ autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual - REFAZ com a finalidade de estimular o pagamento de débitos dos impostos estaduais, por meio do perdão da penalidade pecuniária, da multa de mora e da concessão de parcelamento, na forma e condições que especifica. Texto publicado em 16/6/2014 às 8h13m.
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