CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. RETENÇÃO NA FOANTE. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Hipótese em que os valores retidos de PIS/PASEP e de COFINS podem ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Texto publicado em 9/1/2013 às 22h12m.
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