CONDOMÍNIO PODE SER EQUIPARADO A MICROEMPRESA - Projeto de Lei Complementar equipara o condomínio edilício, relativo a edifícios e casas (compartilhando terreno comum), às microempresas para a aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias. Texto publicado em 29/3/2012 às 23h25m.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página