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CONDOMÍNIO PODE SER EQUIPARADO A MICROEMPRESA - Projeto de Lei Complementar equipara o condomínio edilício, relativo a edifícios e casas (compartilhando terreno comum), às microempresas para a aplicação de tratamento diferenciado e vantagens legais relativas às normas tributárias, administrativas, trabalhistas e previdenciárias. Texto publicado em 29/3/2012 às 23h25m.
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