NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - Adiado início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para diversas atividades. Texto publicado em 4/11/2011 às 9h19m.

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