PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - Hipótese em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município fica obrigado a proceder a retenção das contribuições sociais (CSLL, PIS/PASEP e COFINS) de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, nos pagamentos realizados à pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços nele relacionadas. Texto publicado em 22/10/2010 às 10h06m.
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