ICMS/CE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS - Aplicação, no Estado do Ceará, dos Protocolos ICMS 13/08, 16/08, 18/08, 19/08, 20/08, 21/08 e 23/08, ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2010. Texto publicado em 19/8/2009 às 10h35m.

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