NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 64, DE 16 DE JUNHO DE 2009 - Obrigatoriedade das entidades públicas federais, estaduais ou municipais exigirem, para concessão de registro, licenças e alvarás para funcionamento ou renovação de atividades aos trabalhadores autônomos, a exibição de prova de quitação da contribuição sindical. Texto publicado em 17/7/2009 às 9h37m.
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