PIS/PASEP E COFINS. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES RETIDOS NA FONTE DAS CONTRIBUIÇÕES - Regulamentada a forma de restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Texto publicado em 6/1/2009 às 10h52m.
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