PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO E NÃO-CUMULATIVO - A partir de janeiro de 2009 a receita decorrente da transferência onerosa, a outros contribuintes do ICMS, de créditos de ICMS originados de operações de exportação poderá ser excluída da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS. Texto publicado em 16/12/2008 às 16h03m.
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