ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS/PASEP - Suspensão de julgamentos dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento final da ação pelo Plenário do STF. Texto publicado em 22/9/2008 às 9h40m.
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