PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. VALORES RETIDOS E NÃO DEDUZIDOS DOS VALORES PAGOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO - Restituição e compensação dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 10/9/2008 às 7h56m.
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