IPI. CRÉDITO-CRÉDITO PRÊMIO. DIREITO A REAVER CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI - Justiça decide que o crédito-prêmio IPI, embora não se aplique às exportações realizadas após 4/10/1990, é aplicável entre 30/6/1983 e 4/10/1990. Texto publicado em 10/9/2008 às 7h23m.
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