ICMS/PI. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO - Procedimentos a serem observados pela empresa excluída do Simples Nacional impedido de recolher o ICMS nesse regime em razão do excesso de receita bruta em relação ao sublimite, relativamente à apuração e recolhimento do ICMS Normal. Texto publicado em 26/2/2008 às 12h54m.
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