REGISTRO DO COMÉRCIO. REGISTRO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESÁRIOS E DE PESSOAS JURÍDICAS. PROCEDIMENTOS PARA SIMPLIFICAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS PROCESSOS - Lei cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) Texto publicado em 4/12/2007 às 11h59m.

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