ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TOMADOR DO SERVIÇO ENTIDADE FAMILIAR IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Não incide INSS sobre acordo judicial firmado entre prestador e tomador de serviços domésticos autônomos. Texto publicado em 18/7/2007 às 9h43m.
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