FALSIFICAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS - Omissão nos registros contábeis total ou parcial de receita, ou registros de custos ou despesas cuja realização não possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir ou eliminar o imposto correspondente. Conseqüências. Texto publicado em 17/10/2006 às 1h27m.
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