MEDIDA PROVISÓRIA Nº 283, DE 23 DE FEVEREIRIO DE 2006 - Altera a Lei nº 8.112/1990, a Lei nº 10.683/2003, a Lei nº 10.233/2001, a Lei nº 11.171/2005, a Lei nº 11.233/2005, a Lei nº 9.636/1998, o Decreto-Lei nº 9.760/1946, e revoga o art. 4º da MP nº 280/2006, que altera a Legislação Tributária Federal. Texto publicado em 24/2/2006 às 22h14m.
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