INSTRUÇÃO NORMATIVA DNRC Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas mercantis ou de cooperativas em que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior. Texto publicado em 10/1/2004 às 0h00m.
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