Obrigações trabalhistas das quais está dispensada à ME ou EPP - Anotação das férias e comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho, empregar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, livro Inspeção do Trabalho e fixação de Quadro de Trabalho em suas dependências. Texto publicado em 28/11/2024 às 7h28m.
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