PERSE: STJ vai definir, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, condições para empresa do setor de eventos usufruir de benefícios do Perse - A controvérsia envolve duas questões: se é necessário ou não que o contribuinte esteja previamente inscrito no Cadastur para que possa usufruir dos benefícios do Perse; e se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode ou não se beneficiar do benefício fiscal previsto no PERSE. Texto publicado em 8/11/2024 às 6h53m.
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