STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins - Caso, agora com tese de repercussão geral, diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Texto publicado em 30/10/2024 às 8h35m.
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