Simples Nacional: Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI - Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Texto publicado em 10/10/2024 às 15h45m.

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