MP institui adicional da CSLL com a finalidade de estabelecer tributação mínimaefetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE - A Receita Federal já regulamentou a matéria. Texto publicado em 4/10/2024 às 7h32m.
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