PERSE: Atividade econômica integrante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266/2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, com redação da Lei nº 14.592/2023 - O benefício fiscal do PERSE pode ser aplicado às receitas e aos resultados decorrentes do exercício de atividade econômica integrante do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e não mencionada na Portaria ME nº 11.266, de 2022, nem no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação da Lei nº 14.592, de 2023? Texto publicado em 2/10/2024 às 7h58m.
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