Portaria RFB nº 460, de 17 de setembro de 2024 - Revoga a Portaria RFB nº 6.447, de 27 de dezembro de 2017, que define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Texto publicado em 20/9/2024 às 7h01m.

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