Instrução Normativa RFB nº 2.221, de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts. 9º a 17 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024. Texto publicado em 20/9/2024 às 6h54m.
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