ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com destino a contribuinte localizado em outra Unidade da Federação - O contribuinte que realizar operações ou prestações submetidas ao pagamento do ICMS pelo regime jurídico tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto com destino a contribuintes situados em outras Unidades da Federação, deve observar a legislação da unidade federativa de destino da mercadoria. Texto publicado em 12/9/2024 às 8h12m.
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