Malha fiscal: compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS (Pix, cartões de débito e crédito) - Decisão do STF autoriza bancos a compartilhar com Estados e Distrito Federal informações sobre transações eletrônicas. Regras validadas pela Corte não envolvem a quebra de sigilo bancário, mas o compartilhamento de dados para fiscalização de ICMS. Texto publicado em 11/9/2024 às 7h37m.
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